Tema Central:  “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”

A escolha do tema central foi baseada no reconhecimento de que a concretização dos dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de diversos avanços, ainda é um desafio a ser enfrentado. Após três décadas desde que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes se tornou prioridade absoluta no Brasil, é um trabalho constante o combate a possíveis retrocessos e a busca para que essa população tenha cada vez mais políticas que assegurem acesso a seus direitos e a efetiva proteção integral, considerando a diversidade e as especificidades das crianças e adolescentes no país.

A partir das Conferências, é também possível promover a desejada “articulação” de ações entre as diversas autoridades e órgãos públicos que, direta ou indiretamente, têm atuação na área da infância e da juventude (notadamente aqueles responsáveis pelos setores de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer), com o desenvolvimento de estratégias para sua atuação conjunta quando do atendimento dos casos que lhes são encaminhados pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e mesmo aqueles que, por qualquer outro meio, chegam a seu conhecimento.

Estiveram presentes na conferência o Promotor de Justiça Guilherme Goulart Soares, a Presidente do Conselho Tutelar, Vanda Abreu, Vereadores, Secretários, Representantes de secretarias municipais e a população que lotou a câmara de vereadores, onde aconteceu a conferência.

Um dos objetivos mais importantes das Conferências, no entanto, é a definição de ações e metas a serem cumpridas pelo Poder Executivo municipal na área da infância e da juventude, devendo as deliberações tomadas no evento quanto à implementação de políticas e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, ser encaminhadas ao setor de planejamento do município e receber o necessário respaldo das propostas de leis orçamentárias em fase de elaboração, transformando-se em ações concretas a serem implementadas neste e nos exercícios subsequentes.

Por: Assessoria de Comunicação – ASCOM

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