COMUNICANTE: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Capinzal do Norte, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela a Lei Municipal 288/2009, e RESOLUÇÃO CONSEMA nº 024/2017, Art. 3º e 4º, regulamentada pelo o Termo de Habilitação celebrado entre o Estado do Maranhão e o Município de Capinzal do Norte, com sede na Avenida Lindolfo Flório, s/n, Vista Alegre no Centro de Capinzal do Norte – MA.

Aos Senhores Proprietários, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capinzal do Norte em parceria com os órgãos federal, IBAMA e estaduais CORPO DE BOMBEIRO E POLÍCIA MILITAR, alerta os senhores sob os problemas do fogo para a limpeza de áreas de pastagem e queima roças em geral.

CONSIDERANDO a Constituição Federal nos termos do Art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado que dispões sobre a proibição do uso do fogo para a limpeza e manejo de área no período entre 27 de agosto a 30 de novembro em todo estado do Maranhão.

CONSIDERANDO a Lei de crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nos Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

– Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

– Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Ficará sob a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a expedição de autorizações específicas para a pratica do uso do fogo em sistema agropastoril sempre na forma da Lei.

Capinzal do Norte – MA, 03 de setembro de 2019.

 

Elcias das Chagas Abreu.

Secretário de Meio Ambiente