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Data de Publicação Documento Download 19/05/2020 DECRETO Nº 230, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 229 e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 05/05/2020 Decreto nº 229, de 04 de Maio de 2020 publicado em: » Arquivo 13/04/2020 Decreto nº 228, de 12 de Abril de 2020. publicado em: » Arquivo 12/07/2011 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo