Diário Oficial:

Data de Publicação Documento Download 04/10/2019 Diário 04-10-2019 publicado em: » Arquivo 27/09/2019 Diário 27-09-2019 publicado em: » Arquivo 26/09/2019 Diário 26-09-2019 publicado em: » Arquivo 16/09/2019 Diário 16-09-2019 publicado em: » Arquivo 11/09/2019 Diário 11-09-2019 publicado em: » Arquivo 04/09/2019 Diário 04-09-2019 publicado em: » Arquivo 15/08/2019 Diário 15-08-2019 publicado em: » Arquivo 14/08/2019 Diário 14-08-2019 publicado em: » Arquivo 09/08/2019 Diário 09-08-2019 publicado em: » Arquivo 08/08/2019 Diário 08-08-2019 publicado em: » Arquivo