Diário Oficial:

Data de Publicação Documento Download 27/10/2020 Diário 27-10-2020 publicado em: » Arquivo 25/09/2020 Diário 25-09-2020 publicado em: » Arquivo 14/09/2020 Diário 14-09-2020 publicado em: » Arquivo 19/08/2020 Diário 19-08-2020 publicado em: » Arquivo 18/08/2020 Diário 18-08-2020 publicado em: » Arquivo 14/08/2020 Diário 14-08-2020 publicado em: » Arquivo 13/08/2020 Diário 13-08-2020 publicado em: » Arquivo 03/08/2020 Diário 03-08-2020 publicado em: » Arquivo 09/07/2020 Diário 09-07-2020 publicado em: » Arquivo 02/07/2020 Diário 02-07-2020 publicado em: » Arquivo