Disciplina no âmbito do município de Capinzal do Norte – MA a aplicação da Lei Federal nº 14.131, de 30 de Março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
25/04/2022
Não
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273/2022
Dispõe sobre a alteração do feriado do dia 21/04 para 22/04/22 nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município e dá outras providencias.
20/04/2022
Não
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272/2022
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município na semana santa e dá outras providencias.
13/04/2022
Não
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271/2022
Dispõe sobre a flexibilização acerca do uso de máscaras no município de Capinzal do Norte – MA.
22/03/2022
Não
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270/2022
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do decreto municipal nº 270/2022 que regulamenta o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares e dá outras providências.
25/02/2022
Sim
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269/2022
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município e dá outras providencias.
24/02/2022
Não
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268/2022
Dispõe sobre a proibição da realização de festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo de aglomeração no Município, de acordo com a recomendação do Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
