Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
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| 300 2017 | 23/01/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Não | 16.15 MB | Ver |
| 377 2022 | 03/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e dá outras providências. | Não | 701.659 KB | Ver |
| 145 2013 | 04/12/2013 Institui a 2ª sexta-feira, sábado e domingo do mês de Agosto como o Dia Municipal do Evangélico, no âmbito do Município de Capinzal do Norte. | Não | 87.086 KB | Ver |
| 310 2017 | 05/06/2017 REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Não | 253.512 KB | Ver |
| 310 2017 | 16/02/2024 DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 310/2017. | Não | 119.524 KB | Ver |
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