Detalhes da Secretaria
Veja os detalhes da secretaria selecionada
MAILSON LUIZ HOLANDA DE MORAIS
Cargo: Procurador Geral
Telefone: (99) 99130-9047
Avenida Lindolfo Flório, s/n Vista Alegre - CEP: 65735-000
De Segunda a Sexta - das 08:00 às 13:00
Período: 04/01/2021
Amparo Legal: Não Informado
Matrícula: Não Informado
Art. 28. A Procuradoria Geral do Município - PGM é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Capinzal do Norte, bem como pela inscrição e cobrança da divida ativa municipal.
Art. 29. A Procuradoria Geral do Município é constituída por:
I. Procurador-Geral do Município;
a) Sub-Procurador;
II. Departamento Contencioso;
1. Divisão Tributária e Divida Ativa;
2. Divisão Civil;
3. Divisão Trabalhista;
II. Departamento de Assistência Judiciária Municipal:
a) Divisão de Atendimento e Triagem;
III. Departamento de Documentação e Controle.
