Declarações

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Lista de declarações

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28/12/2025EMP12574Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2024Ver
28/12/2025EMP12575Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2023Ver
20/12/2025ESIC12280E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
20/12/2025ESIC12281E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
20/12/2025RDR12282Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2025Ver
20/12/2025SA12289Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
20/12/2025EDU12290EducaçãoInexistência de Lista de Espera em Creches Públicas - Últimos 30 DiasVer
14/12/2025CVN11872Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias RealizadasVer
14/12/2025CVN11902Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de RecursosVer
23/12/2025DIA12395DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
20/12/2025STG12304EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
20/12/2025STG12305EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
20/12/2025STG12309EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
20/12/2025STG12310EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
20/12/2025TCZ12300TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
20/12/2025TCZ12301TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
20/12/2025TCZ12306TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
20/12/2025TCZ12307TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
20/12/2025CPS12308Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
20/12/2025CPS12311Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
20/12/2025CPS12312Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
20/12/2025CPS12313Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
20/12/2025CPS12314Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
20/12/2025CPS12316Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
20/12/2025CPS12317Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
20/12/2025CTT12318ContratosVigência e Inexistência de Designação de Novos Fiscais de Contrato - 2025Ver
20/12/2025ESIC12319E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
20/12/2025ESIC12320E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
20/12/2025ESIC12321E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
20/12/2025ESIC12322E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
20/12/2025ESIC12323E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
20/12/2025ESIC12324E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
20/12/2025RDR12325Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2024Ver
20/12/2025RDR12326Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2023Ver
20/12/2025RDR12327Renúncias de ReceitasInexistência de Renúncias Fiscais - 2022Ver
20/12/2025SA12328Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
20/12/2025SA12329Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
20/12/2025SA12330Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
15/12/2025EMP12054Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2025Ver
15/12/2025EMP12055Emendas ParlamentaresInexistência de Emendas Parlamentares - 2022Ver
15/12/2025CVN12105Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
15/12/2025CVN12106Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
17/12/2025OBR12207ObrasInexistência de Obras - 2025Ver
17/12/2025OBR12208ObrasInexistência de Obras - 2022Ver
17/12/2025OBR12209ObrasInexistência de Obras - Últimos 30 DiasVer
17/12/2025CVN12235Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - Últimos 30 DiasVer
20/12/2025DA12331Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2025Ver
20/12/2025DA12332Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2024Ver
20/12/2025DA12333Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2023Ver
20/12/2025DA12334Dívida AtivaInexistência de Lista de Inscritos em Dívida Ativa - 2022Ver
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