Declarações
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Lista de declarações
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21/03/2025 | ESIC5056 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados | Ver |
21/03/2025 | ESIC5057 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas | Ver |
21/03/2025 | RDR5058 | Renúncias de Receitas | Inexistência de Renúncias Fiscais | Ver |
21/03/2025 | SA5055 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente | Ver |
21/03/2025 | STG5053 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários | Ver |
21/03/2025 | EDU5059 | Educação | Inexistência de Lista de Espera em Creches Públicas | Ver |
21/03/2025 | CVN5048 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 e 2025 | Ver |
21/03/2025 | CVN5050 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas | Ver |
21/03/2025 | CVN5052 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos | Ver |
21/03/2025 | TCZ5054 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados | Ver |
25/03/2025 | EMP5095 | Emendas Parlamentares | Inexistência de Emendas Parlamentares em 2025 | Ver |
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