Execução das emendas disciplinadas pela EC n° 105/2019

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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, popularmente conhecidas como Emendas PIX

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16/09/2025EMP7160Inexistência de Emendas Parlamentares - 2025Ver
16/09/2025EMP7161Inexistência de Emendas Parlamentares - 2022Ver

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