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Renúncia Fiscal 2023 | Declarações

DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2023, o município de Capinzal do Norte/MA, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o...

22/11/2023

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