Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte – MA, inscrita no CNPJ: 01.613.309/0001-10, não realizou e não realiza Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e até a presente data. O município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
13/12/2023
